Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -TFF. COBRANÇA DO EXERCÍCIO DE 2015/2018. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1.184 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RESOLUÇões CNJ 471/2022 e 547/2024. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 024/2023 ENTRE CNJ, TJBA, TCMBA E PGM-SSA. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES ANTERIORES A 08/06/2005 E DAS CAUSAS COM VALOR ABAIXO DE R$ 2.300,00. CASO VERTENTE COM AJUIZADA EM 2020 E COM VALOR SUPERIOR Á ALÇADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTERIORMENTE A 2015. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO. EXEQUENTE PROVA STATUS ATIVO DA EMPRESA PERANTE A JUCEB. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.