AREsp 2.615.163/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N260 N260 AREsp 2615163 Documento 2024/0136726-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41821298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 16:33:21 Código de Controle do Documento: 0b7f9c6d-1cae-40b6-85aa-23b1b3e46e62 Brasília, 04 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2615163 Documento 2024/0136726-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41821298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/06/2024 16:33:21 Código de Controle do Documento: 0b7f9c6d-1cae-40b6-85aa-23b1b3e46e62

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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