Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL) DE QUE O RÉU, AO EXERCER POR QUATRO ANOS A FUNÇÃO DE SÍNDICO, DESCONSIDEROU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E DE RIGOROSA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO CONDOMINIAL, CAUSANDO PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, TANTO QUANTO IMPROCEDENTE O DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTOR-APELANTE QUE, A TEMPO PRÓPRIO, NÃO CUIDOU ESPECIFICAR AS PROVAS QUE TIVESSE INTENÇÃO EM VER PRODUZIDAS. RELATÓRIO DE AUDITORIA PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E QUE POR ISSO NÃO POSSUI A FORÇA PROBATÓRIA QUE O AUTOR-APELANTE PRETENDE TIVESSE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO SUBJETIVO ALEGADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR IRREGULARIDADE NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO RÉU OU NAS AÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONTAS DE RESTO PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES NAS AÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA, CONQUANTO A ALUSÃO PELO AUTOR-APELANTE A JULGADOS QUE NÃO EXISTEM, CUJA ORIGEM NÃO É SENÃO QUE O USO INADEQUADO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CONDUTA QUE, CONTUDO, DEVE-SE ESCUSAR NA MEDIDA EM QUE, EM SE TRATANDO DE UM INSTRUMENTO RECENTEMENTE SURGIDO, É NATURAL, E DE TODO JUSTIFICADO, QUE DELE OS USUÁRIOS EM GERAL NÃO TENHAM FEITO UM BOM USO, SEM QUE ISSO, CONTUDO, CONFIGURE O DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.