Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - CONTRA O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. A recente diretriz jurisprudencial é no sentido de que "Oreconhecimento fotográfico,única prova a indicar a autoria, não é capaz de oferecer substrato suficiente para conferir justa causa para o oferecimento de peça acusatória." Precedentes AgRg no HC 858536 / SP. A fase investigativa não demonstrou indícios de autoriamínimos e suficientes para justificar a instauraçãodeum processo criminal. Desse modo, deve ser privilegiada a decisão do Magistrado do processo que bem abordou o caso em julgamento. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.