Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1.026, §2º DO CPC. SEM NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS E ORAIS. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DEMANDA APENAS PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO EM APELAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS POR LESÃO A DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 12% AO ANO. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOS INFERIORES A UM ANO. MP 1.963-17/00, MP 2.170-36/01, E SÚMULA 539, STJ. CONTRATO ANTERIOR A 2000. AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS, MULTA E OUTROS ENCARGOS - SÚMULA 30 E 296, STJ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE VALORES PAGOS. ÔNUS DE PROVA DA EMBARGANTE. ART. 373, I, CPC PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR a preliminar suscitada em contrarrazões, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO, e o fazem
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Josevando Sousa Andrade
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.