Habeas Corpus Criminal 0621019-63.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS QUE VISA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003, SOB ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE NA RECEPTAÇÃO, FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS, ESPECIALMENTE (A) A ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA; (B) A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; E (C) A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A COMPLETA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A PRESENÇA DE ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. 4. NO CASO CONCRETO, A PEÇA ACUSATÓRIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, POIS DESCREVE OS FATOS COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS, INDIVIDUALIZA A CONDUTA E INDICA ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, INCLUSIVE APÓS ADITAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DELIMITOU A IMPUTAÇÃO.5. AINDA QUE A DEFESA SUSTENTE AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE DA RECEPTAÇÃO, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA, SOBRETUDO QUANDO HÁ INDICAÇÃO DE QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO POSSUIRIA REGISTRO DE ORIGEM ILÍCITA E TERIA SIDO LOCALIZADO NA POSSE DOS DENUNCIADOS, EM CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA, O QUE, EM TESE, PERMITE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL.6. AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE LICITUDE DA ORIGEM DO AUTOMÓVEL DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 7. DE IGUAL MODO, A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003 NÃO SE REVELA MANIFESTA A PONTO DE JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EXIGINDO, TAMBÉM, DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA APRECIAÇÃO.8. O JUÍZO PROCESSANTE RECEBEU A DENÚNCIA DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNANDO A PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CPP. POSTERIORMENTE, AO APRECIAR OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, VOLTOU A EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, CONCLUINDO PELA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ENTENDER AUSENTES AS POSSIBILIDADES DO ARTIGO 397 DO CPP, E DESTACANDO QUE AS INSURGÊNCIAS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA, A SER ANALISADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL.9. NÃO SE EVIDENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM, SENDO CERTO QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA PRÓXIMO DA FASE DE INSTRUÇÃO, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO AS TESES DEFENSIVAS SEREM OPORTUNAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, SE A DELATÓRIA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, IMPUTANDO AO AGENTE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME (SÚMULA 7 DO TJCE).2. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.3. A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 41; CP, ARTIGO 180; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGO 16.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, SÚMULA 7;- STJ, AGRG NO RHC N. 174.122/DF, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2023, DJE DE 28/11/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625605-80.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621019-63.2026.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO WRIT IMPETRADO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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