Apelação Cível 0834526-59.2014.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA À SEGURADORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não obstante se trate de relação de consumo com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, não se afasta a regra geral de que compete ao autor prova mínima do direito alegado. - Não existe vinculação automática ao contrato de seguro de vida coletivo apenas por ser empregado da empresa estipulante, sendo necessário que o empregado manifeste o desejo em aderir ao contrato. Na hipótese, o autor não trouxe qualquer documento capaz de comprovar que realizou proposta de adesão ao seguro coletivo e não é razoável que seja determinado à seguradora que produza provas da não ocorrência da adesão ao contrato de seguro, na medida em que se configuraria prova diabólica. - Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete