REsp 1.955.346

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao eg. TJDFT, que deverá proceder ao julgamento do mérito da apelação apresentada pelo banco recorrente. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30296340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/09/2021 23:28:33 Código de Controle do Documento: 5d0fa171-eea1-4255-9eb1-d5774d81f846

Citações

• art. 105 da CF
• art. 272 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete