Embargos de Declaração Cível 0053229-35.2021.8.06.0117

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO SOBRE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E MODULAÇÃO DE EFEITOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por MRV MDI Maraponga IV Incorporações SPE Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, para declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e condenar a recorrida ao reembolso de 75% dos valores pagos, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. A embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei nº 9.514/97, ao Tema 1095 do STJ e à modulação dos efeitos da decisão, especialmente sobre a titularidade do imóvel após a rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a legislação específica sobre alienação fiduciária e os Temas Repetitivos 1.055 e 1.095 do STJ; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão, especialmente no que tange à titularidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta a aplicação da Lei nº 9.514/97 e do Tema 1095 do STJ com base na ausência de constituição formal em mora, condição indispensável para sua incidência, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, com respaldo em jurisprudência dominante, autorizando a rescisão contratual com restituição parcial dos valores pagos. 5. A alegação de omissão quanto à modulação dos efeitos não procede, pois o acórdão estabelece de forma clara os critérios de resolução do cerne da questão, a saber, rescisão do contrato e restituição à parte autora nos termos específicos da decisão. 6. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de teses firmadas em precedente qualificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿a) A ausência de constituição formal em mora impede a aplicação da Lei nº 9.514/97 e do Tema 1095 do STJ em contratos de compra e venda com garantia fiduciária. b) Em tais hipóteses, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, autorizando a rescisão contratual e a restituição parcial das parcelas pagas. c) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão já fundamentadamente apreciado.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.514/97; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.903.903/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.095 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete