Apelação 0803630-35.2021.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA - SUPRESSÃO DA VANTAGEM - PORTARIA 636/2020 - EDITADA EM PERÍODO QUE ANTECEDE O PLEITO ELEITORAL – ART. 73, V, LEI N.º 9.504/97- VEDAÇÃO LEGAL – JUROS E CORREÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELO CONHECIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. Não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. Não há de se falar em perda de objeto superveniente, uma vez que não comprovado que o ato foi revogado administrativamente após o ingresso da ação e a gratificação restabelecida. A supressão da gratificação de produtividade realizada pela Portaria n° 636/2020, assinada pelo Prefeito Municipal há menos de dois (2) meses antes das eleições municipais, está em confronto com o disposto no artigo 73, inciso V, da Lei n° 9.504, de 30/09/97, o que leva à nulidade do ato praticado. No tocante aos juros moratórios e a correção monetária carece o apelante de interesse recursal uma vez que estes foram fixados nos exatos termos pretendido no apelo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 73 da Lei 9.504/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete