Agravo de Instrumento 1409601-35.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESAS – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, cujos fatos restaram satisfatoriamente demonstrados nos autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.052 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 133 do CPC
• art. 596 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete