Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MENÇÃO AO VÍCIO REDIBITÓRIO COMO REFERÊNCIA AUXILIAR. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. A menção ao vício redibitório no acórdão não configura julgamento ultra petita quando usada como referência auxiliar para análise de prazo, sem alteração da causa de pedir. A pretensão indenizatória por danos materiais com base no CDC é autônoma em relação à redibição e não é afetada pela decadência desta. A ausência de prova técnica pelo réu, frente à documentação e à vistoria apresentadas pela autora, confirma a ocorrência de vícios construtivos aptos a ensejar reparação. A condenação por danos morais é cabível quando demonstrada frustração significativa do consumidor na aquisição de imóvel novo com defeitos. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.