Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS SUPRESSÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ MAIS DE 9 MESES. LAUDOS PENDENTES DE JUNTADA. MORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. TESES DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Apesar da aplicação da Súmula n. 691 do STF e da superveniente decisão monocrática que não conheceu do originário, verifica-se a presença de flagrante writ ilegalidade apta justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 2. É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. No caso dos autos, a instrução foi encerrada em , no entanto, já transcorreram mais de 9 12/12/2024 meses sem a juntada dos laudos pendentes, o que vem causando inadmissível mora processual, não tendo sido apresentada justificativa idônea para a paralisação do feito, a qual não decorreu da defesa, destacando-se que o acusado está segregado desde . 5/11/2024 4. Quanto às alegações de ausência de comunicação consular imediata sobre a prisão do agravante, de ausência de designação de intérprete habilitado e de ilegalidade nas buscas pessoal e veicular, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares alternativas.
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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