Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para recálculo das horas extras, excluindo a Função Gratificada da base de cálculo. A parte autora busca a inclusão da Função Gratificada na base de cálculo das horas extras, alegando sua natureza remuneratória e habitualidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Função Gratificada deve integrar a base de cálculo das horas extras, considerando sua natureza remuneratória e habitualidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Função Gratificada possui natureza remuneratória, conforme arts. 65 a 67 da Lei Municipal nº 4.623/84, remunerando atribuições de maior responsabilidade. 4. A habitualidade do pagamento da Função Gratificada foi demonstrada nos autos, justificando sua inclusão na base de cálculo das horas extras. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido para incluir a Função Gratificada na base de cálculo das horas extras. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A Função Gratificada possui natureza remuneratória e habitualidade, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 46; Lei Orgânica do Município de Santos, art. 73, § 4º; Lei Municipal nº 4.623/84, arts. 65 a 67, 114, 146; Lei Complementar Municipal nº 350/99; Constituição Federal, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; EC nº 113/21, EC nº 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 0044311-96.2011.8.26.0000, Rel. Des. Carlos de Carvalho, Órgão Especial, j. 17/08/2011; TJSP, Apelação nº 1009287-69.2019.8.26.0562, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 31/03/2020.
Recurso provido para incluir a Função Gratificada na base de cálculo das horas extras. Sentença mantida nos demais termos.
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4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.