Apelação Cível 0835670-53.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A ENTREGA DO LAUDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, "b"). 2. O recorrente sustenta que, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e não foi sucumbente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser integralmente da parte requerida. II. Questão em discussão: 3. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em processo no qual as partes transacionaram após a realização e entrega do laudo pericial, sem dispor expressamente sobre tal verba alimentar. III. Razões de decidir: 4. Nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente". 5. Ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia foi requerida por ela e já havia sido realizada antes da formalização do acordo, configurando despesa processual devida. 6. O perito judicial realizou seu trabalho antes da transação e não pode ser prejudicado pela ausência de previsão expressa sobre seus honorários na avença entre as partes. 7. A divisão proporcional dos honorários periciais entre as partes, conforme determinado pela sentença recorrida, está em conformidade com a legislação. 8. Dessa forma, mantém-se a sentença que determinou o pagamento dos honorários periciais em partes iguais entre os litigantes. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a obrigação das partes ao pagamento dos honorários periciais em proporções iguais. Tese de julgamento: 1 – Quando as partes transacionam após a realização e entrega do laudo pericial, sem dispor expressamente sobre as despesas, os honorários periciais devem ser suportados por ambas em partes iguais, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 – A gratuidade da justiça não isenta a parte beneficiária do pagamento de honorários periciais quando a despesa já foi realizada e há previsão legal para a divisão proporcional dos custos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 90, §§ 2º e 3º, e 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.763.431/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2018; STJ, AgInt no REsp 1.917.158/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29/03/2022.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete