Embargos de Declaração Cível 0111779-85.2018.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. NÃO MERECEM PROSPERAR OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, PORQUE PRETENDEM, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, REDISCUTIR MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO JÁ AMPLAMENTE APRECIADA NA DECISÃO ATACADA.2. A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NA VERDADE FOI OBJETO DE ARGUMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO, AO SE RECONHECER QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ELA SUSCITA, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NO CASO É O PREVISTO NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC, DE 5 (CINCO) ANOS, POR SE TRATAR DE AÇÃO AMPARADA EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL.3. A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO PRESCRICIONAL ESPECÍFICA, O QUE, PORTANTO, NÃO É O CASO EM ANÁLISE. 4. CONSTOU TAMBÉM NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO O MARCO INICIAL DO PRAZO FATAL, QUAL SEJA A ÚLTIMA PARCELA ADIMPLIDA. 5. COMO O PRESENTE RECURSO NÃO SE PRESTA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, DADO O DISPOSTO NA SÚMULA 18 DO TJ/CE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿, INEXISTE RAZÃO QUANTO À PRETENSÃO DE REFORMA AO ACÓRDÃO.6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.