Recurso Inominado Cível 3001112-29.2023.8.06.0090

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. LEGITIMIDADE PASIVA E INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete