Apelação Criminal 8070357-11.2024.8.05.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). 1. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VII, DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA BRANCA. NÃO CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL 2023 00 LC 020253-01 ACOSTADO NO ID 82032544, O QUAL CONCLUIU QUE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, A ARMA BRANCA PODIA SER UTILIZADA EFICAZMENTE PARA A PERPETRAÇÃO DE CRIME. 2.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, consoante certidão de julgamento

Citações

• art. 157 do CP

Inteiro teor

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