MS 21.775/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 6°, § 5°, e 19, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consequentemente, extingo, em relação a ele, o Mandado de Segurança, sem julgamento de mérito, e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para prosseguimento do mandamus contra a autoridade remanescente. Custas processuais pela impetrante, suspensa a exigibilidade na forma do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. I. Brasília (DF), 29 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 51539 · 11/10/2016
• STJ MS 22090 · 26/08/2016
• STJ MS 22095 · 04/02/2016
• STJ RMS 34623 · 02/02/2012
• STJ REsp 993272 · 29/06/2009
• STJ MS 14254 · 20/05/2009
• STJ MS 14132 · 11/02/2009
• STJ RMS 24116 · 26/03/2008

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• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema