Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA OPORTUNA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou nunca ter contratado empréstimo consignado objeto de descontos mensais em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a cessação dos descontos, condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado cuja cobrança foi impugnada; (ii) estabelecer se a ausência de prova oportuna da contratação autoriza a declaração de nulidade do contrato e a condenação à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. A preclusão processual impede a análise de documentos juntados intempestivamente, inviabilizando a prova da regularidade da contratação, pois a ré não apresentou documentos que comprovassem a anuência do autor no momento oportuno da fase instrutória. A ausência de prova contratual válida, especialmente diante da alegação de analfabetismo funcional do autor, afasta a presunção de legitimidade do contrato e caracteriza vício de consentimento, ensejando a nulidade da contratação. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, sem prévia e válida contratação, configura falha na prestação do serviço, ofensa à dignidade do consumidor e dano moral indenizável. A restituição em dobro é devida diante da má-fé evidenciada pela ausência de comprovação de boa-fé objetiva na cobrança indevida. Recurso conhecido e desprovido.
acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO
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1ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Litelton Vieira de Oliveira
Composição: Litelton Vieira de Oliveira (presidente); Haydée Lima de Castelo Branco (titular); Paulo Roberto de Araújo Barros (titular); Fabrício Paulo Cysne de Novaes (suplente); João Manuel de Moura Ayres (suplente); Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.