Agravo de Instrumento 5256359-31.2026.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA. APURAÇÃO LIMITADA AO VÍNCULO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou cálculos da contadoria judicial relativos ao pagamento de horas extras a professora com dois vínculos funcionais com a Administração Pública, restringindo a apuração a apenas um vínculo, no qual houve o labor extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a homologação dos cálculos que restringiram a apuração das horas extras a apenas um dos vínculos funcionais viola a coisa julgada; e (ii) é possível incluir, na fase de cumprimento de sentença, valores referentes a vínculo funcional sem comprovação de labor extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial reconheceu o direito ao pagamento de horas extras, sem distinção expressa entre os vínculos funcionais da autora. 4. Os documentos constantes dos autos evidenciam a ocorrência de horas extras apenas em um dos vínculos, inexistindo registros de labor extraordinário no outro. 5. A contadoria judicial observou os limites do título executivo e os elementos probatórios, restringindo corretamente os cálculos ao vínculo com comprovação de horas extras. 6. A alegação de violação à coisa julgada não se sustenta, pois a execução deve respeitar os limites fáticos comprovados nos autos. 7. A ausência de prova quanto ao labor extraordinário em determinado vínculo impede sua inclusão nos cálculos, sem prejuízo de eventual apuração futura caso sobrevenha comprovação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A apuração de horas extras em cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo e a comprovação do labor extraordinário. 2. A inexistência de prova de horas extras em determinado vínculo funcional impede sua inclusão nos cálculos, sem caracterizar violação à coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509 e 525.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

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Órgão julgador e gabinete