Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC – Embargos à execução fiscal extintos em razão de renúncia ao direito para adesão ao "Programa de Transação Paulista" (Lei Estadual nº 17.843/2023) – Descabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de "bis in idem", porquanto já incluída a verba honorária no montante objeto da transação – Matéria idêntica à decidida no rito dos recursos repetitivos (Resps. nº 2.158.358/MG e 2.158.602/MG – Tema 1.317/STJ) – Acórdão recorrido em harmonia com a tese firmada pela Corte Superior – Decisão mantida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Câmara Especial de Presidentes · TJSP · presidente: Francisco Eduardo Loureiro
Composição: Francisco Eduardo Loureiro (presidente); Luciana Almeida Prado Bresciani; Luís Francisco Aguilar Cortez; Roberto Caruso Costabile e Solimene; Roberto Nussinkis Mac Cracken.
Secretaria: Diretoria de Processamento do Órgão Especial, da Câmara Especial e da Câmara Especial de Presidentes (SJ 6)
Gabinete da Desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.