Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Mandado de segurança. Carência da ação decretada. O impetrante, servidor do Banco da Amazônia, S/A, se rebela contra ato que atingira funcionários públicos e autárquicos e não empregados de pessoas jurídicas de direito privado.
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