Apelação Criminal 8000033-76.2021.8.05.0073

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. APELADO ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CP. 1 - MÉRITO. 1.1 - PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE SE ADMITE NOVO JÚRI QUANDO O VEREDITO É TOTALMENTE DISSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO À TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS. OPTANDO O CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES AMPARADAS NOS AUTOS, NÃO HÁ CONTRARIEDADE MANIFESTA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 2 -

Dispositivo

ACORDAM para CONHECER e IMPROVER o recurso do Ministério Público do Estado da Bahia

Citações

• art. 121 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.