CC 198.129/RS

Trecho da decisão

É de natureza relativa a competência definida no art. 96 do CPC, não comportando, assim, declinação de ofício, segundo a Súmula nº 33/STJ. […] Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Chapecó, SC.

Citações

• art. 96 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 19334 · 25/02/2002
• STJ CC 15227 · 20/05/1996
• STJ CC 13646 · 25/09/1995

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