Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).
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O STF Pet 9.223 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Pet, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa