Habeas Corpus Criminal 0621779-46.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I) CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 28/5/2024, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.2. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA DEVIDO À INCERTEZA QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SUA VERIFICAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE APENAS EM 10/1/2025 E A AUTORIDADE POLICIAL PERMANECEU INERTE APÓS INTIMAÇÃO.3. OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO 7º NÚCLEO DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS EM 14/2/2025, SEM QUE A DENÚNCIA TIVESSE SIDO OFERECIDA ATÉ A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA A SOLTURA DO PACIENTE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) DETERMINAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III) RAZÕES DE DECIDIR5. O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO INJUSTIFICADO E SUPERIOR AO PERÍODO LEGALMENTE ESTABELECIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU PERMANECE PRESO.6. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O DEVER DE OFERECER A DENÚNCIA NO PRAZO DE 5 DIAS QUANDO O RÉU ESTÁ PRESO, E A DEMORA INJUSTIFICADA POR CERCA DE 8 MESES CARACTERIZA VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.7. A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO E A INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFORÇAM A ILEGALIDADE DA PRISÃO PROLONGADA SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.8. A IDENTIDADE DO PACIENTE JÁ FOI ESCLARECIDA E HÁ COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, AFASTANDO A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.9. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO A ORDEM PÚBLICA SEM IMPOR RESTRIÇÃO DESNECESSÁRIA À LIBERDADE DO PACIENTE.IV) DISPOSITIVO10. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E IX DO CPP, PELO PRAZO DE 6 MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.TESE:1) O EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU PERMANECE PRESO.2) A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA AUTORIDADE POLICIAL NA CONDUÇÃO DO FEITO NÃO PODE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.3) A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É CABÍVEL QUANDO AUSENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 46, §1º, E 319, I, IV E IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0621205-91.2023.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/03/2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS

Citações

• art. 46 do CPP
• art. 319 do CPP

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Órgão julgador e gabinete