Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 330. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Julgaram incompetente o Supremo Tribunal Federal, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Decisão unânime. - Plenário, 14-4-77.
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