Apelação Cível 0838507-38.2024.8.19.0038

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA AMBULATORIAL EM CARDIOLOGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO. INSURGÊNCIA FUNDADA EM MODIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE FÁRMACO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOUAGORA EST PROCEDENTE AÇÃO QUE PLEITEAVA ATENDIMENTO AMBULATORIAL NA ESPECIALIDADE DE CARDIOLOGIA, DIANTE DE LAUDO MÉDICO QUE INDICAVA A NECESSIDADE DE CONSULTA COM ESPECIALISTA. O APELANTE, CONTUDO, FUNDAMENTA SUA INSURGÊNCIA EM ALEGAÇÕES RELATIVAS À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA QUANDO SUAS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS E DO OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO A PROVIDÊNCIA CONCRETAMENTE POSTULADA E COMPROVADA NOS AUTOS -- REALIZAÇÃO DE CONSULTA AMBULATORIAL EM CARDIOLOGIA -- JÁ FOI INTEGRALMENTE CONTEMPLADA PELA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR: (3) O RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, ESTABELECENDO RELAÇÃO DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DE INCONFORMISMO E O CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. (4) A CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM RESTRINGE-SE À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL EM CARDIOLOGIA, CONFORME LAUDO MÉDICO QUE ENCAMINHA O PACIENTE AO AMBULATÓRIO DA ESPECIALIDADE, E À TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO NA LISTA DE INTERESSADOS EM VAGAS PARA ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO. (5) AS RAZÕES DA APELAÇÃO, ENTRETANTO, DESENVOLVEM ARGUMENTAÇÃO INTEGRALMENTE RELACIONADA À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO DURANTE O PROCESSO, À INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FÁRMACO DIVERSO E À OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ADEQUADO, MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO. (6) A AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTROVÉRSIA SOBRE MEDICAMENTO ESPECÍFICO, PRESCRIÇÃO FARMACOLÓGICA OU SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO EVIDENCIA A DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA IMPUGNADA, IMPEDINDO QUE O TRIBUNAL IDENTIFIQUE, A PARTIR DO RECURSO, FUNDAMENTO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REFORMA DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. (7) A SENTENÇA CONTEMPLOU INTEGRALMENTE A PROVIDÊNCIA CONCRETAMENTE POSTULADA E COMPROVADA NOS AUTOS, AO CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA QUE DETERMINOU O ATENDIMENTO AMBULATORIAL EM CARDIOLOGIA, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO OBJETO EFETIVAMENTE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL. (8) A DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO À SENTENÇA E A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVO E TESE: (9) RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO CUJAS RAZÕES RECURSAIS ESTEJAM DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA RECORRIDA E NÃO IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE SEUS FUNDAMENTOS, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (11) A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO ÚNICO TRATAMENTO CONCRETAMENTE POSTULADO E COMPROVADO NOS AUTOS AFASTA O INTERESSE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 6º E 196; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, III, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002862-76.2023.8.19.0213, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800488-30.2023.8.19.0027, REL. DES. NAGIB SLAIBI FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator