Rcl 42.790/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma seja cassado o ato reclamado e DETERMINO, por consequência, a suspensão do andamento do Processo TST-AIRR- 0021639-38.2019.5.04.0401, até posterior pronunciamento no ARE 1121633 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 22 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 192 da CLT
• art. 988 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Tema 1.046 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 42.790 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 42399 · 14/08/2020
• STF Rcl 42405 · 07/08/2020
• STF Rcl 42214 · 06/08/2020
• STF Rcl 42323 · 05/08/2020
• STF Rcl 36993 · 19/12/2019
• STF ARE 1121633 · 23/05/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema