STF · Acórdão

HC 32.003 segundo/DF

Relator: Min. Rocha Lagoa
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 14/01/1953
Publicação: 01/07/1954
Resultado: Concedido
Matéria: penal
Tese provável: medida de segurança detentiva sem estabelecimento adequado Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

Petição de habeas corpus. Considera-se constrangimento ilegal, a aplicação de medida de segurança detentiva por inexistir estabelecimento adequado para o cumprimento dessa ordem.

Dispositivo

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