Apelação Cível 0723095-13.2025.8.02.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS E DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETOS DA LIDE, ALÉM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE PACTUADO; E (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.4. REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 27 E 42; CPC, ART. 373, II; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. Nº 297; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024. . - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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