Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE, QUE SOMENTE FORA REGULAMENTADA COM A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSOA Nº 1.303.038/RS E SÚMULA Nº 474, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO DA DEBILIDADE. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos adiante explanados
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.