STF · Acórdão

RMS 11.910

Relator: Min. Evandro Lins
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 23/10/1963
Publicação: 17/12/1963
Resultado: Provido
Tese provável: selo sobre reavaliação de ativo Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Reavaliação do ativo anterior á Lei nº 3.519, de 30.12.58. Não é devido o sêlo. Recurso de mandado de segurança provida.

Decisões da base.

Reportar erro