CC 164.110/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP, cassando o acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgando prejudicada a análise da petição de fls. 99/107. Publique-se Brasília, 04 de junho de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 698 do CPC/1973
• Súmula 59 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 164.110 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 133575 · 20/10/2015
• STJ CC 111970 · 19/05/2011
• STJ CC 109146 · 31/03/2011
• STJ CC 110705 · 01/06/2010
• STJ CC 38344 · 29/03/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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