Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS . DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CORPUS BENEFÍCIO CASSADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA 24. . LEI N. 14.843/20 NOVATIO LEGIS IN PEJUS AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da alterou a redação do § 2°, da Lei n. 14.843/2024 art. 122, LEP, para proibir a concessão de saída temporária aos condenados por crime hediondo ou praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. 2. , os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à In casu e sua aplicação retroativa implica em constrangimento Lei n. 14.843/2024 ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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