Procedimento Comum Cível 5375990-48.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelo. O apelo, por sua vez, foi interposto em ação declaratória cumulada com cobrança, na qual a autora pleiteou o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão/função de confiança ao vencimento e a condenação do Município ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. A sentença havia julgado improcedentes os pedidos iniciais. A agravante defende a nulidade da decisão monocrática por aplicar súmula de Turma de Uniformização do TJGO e argumenta que a incorporação da verba de estabilidade econômica ao vencimento básico é devida por disposição legal municipal e não caracteriza efeito cascata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a considerar: (i) se a decisão monocrática é nula por se amparar em súmula de Turma de Uniformização deste Tribunal de Justiça; e (ii) se a gratificação de estabilidade econômica, incorporada ao patrimônio do servidor municipal, deve integrar a base de cálculo do vencimento para a apuração de outras vantagens pecuniárias, diante da proibição constitucional do efeito cascata (art. 37, XIV, da CF/1988). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática não se amparou unicamente na súmula da Turma de Uniformização, referindo-se a ela para corroborar a jurisprudência dominante, sendo cabível o julgamento monocrático em face de recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 4. O art. 37, XIV, da CF/1988, veda a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, impedindo que uma gratificação ou adicional tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, a fim de evitar o “bis in idem” ou efeito cascata. 5. A gratificação de estabilidade econômica, mesmo que incorporada, não pode compor a base de cálculo para outras gratificações ou adicionais, conforme o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça. 6. Embora a Lei Complementar municipal nº 220/2011 previsse a incorporação da gratificação de estabilidade econômica ao vencimento, a Lei Complementar municipal nº 276/2015 revogou tal disposição e estabeleceu que a gratificação não integraria o vencimento para novas bases de cálculo. 7. Não foram apresentados fatos ou argumentos novos e convincentes que justifiquem a modificação da decisão monocrática impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O relator pode decidir monocraticamente recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de tribunal superior ou do próprio tribunal. 2. A gratificação de estabilidade econômica, mesmo que incorporada, não integra o vencimento básico para fins de cálculo de outras vantagens, em observância ao art. 37, XIV, da CF/1988, que veda o efeito cascata.”

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 37 da CF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete