Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000972-96.2019.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/ 8ª Vara Criminal APELANTE: José Bernardino de Sousa ADVOGADO: Carlos Augusto Viana Coelho (OAB/PI 7346) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME DO ART. 299 DO CP. VIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O crime de falsidade ideológica está tipificado no art. 299, do CP e exige a presença do dolo específico (intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante). 2. Não obstante a responsabilidade do apelante pelas informações prestadas no sistema do IBAMA, não restou vislumbrado nos autos a vontade deliberada deste em declarar informações falsas nos documentos de origem florestal (DOF), a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A conduta narrada na inicial, portanto, é atípica por inexistência do elemento subjetivo especial do tipo penal. 3. Absolve-se o recorrente do crime de falsidade ideológica. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000972-96.2019.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/10/2023 )
Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.