Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Atendimento em regime particular. Inadimplência contratual. Ação monitória. Título executivo judicial constituído de pleno direito em favor da autora. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas de eventual certidão de casamento da executada por meio do sistema CRCJud. Verificação do regime de bens adotado. Inconformismo que prospera. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ferramenta útil e eficaz colocada à disposição do juízo para garantir a efetividade do provimento jurisdicional e a duração razoável do processo. Parte interessada que é beneficiária da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência para arcar com as custas e emolumentos decorrentes da diligência pretendia. Precedentes deste TJ/SP. Necessidade de observância do disposto nos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC. Observação de que a questão relacionada à possibilidade (ou não) de se penhorar bens registrados em nome do cônjuge do devedor deverá ser analisada em momento oportuno. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.
RECURSO PROVIDO, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
33ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Eurico Costa Ferrari
Composição: Luiz Eurico Costa Ferrari (presidente); Ana Lucia Romanhole Martucci; Carlos Alberto de Sá Duarte; Carmen Lúcia da Silva; João Carlos Sá Moreira de Oliveira; Maria Claudia Bedotti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.