Agravo de Instrumento 6120102-83.2024.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE REJEITOU AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por ausência de conteúdo decisório em despacho saneador que apenas fixou os pontos controvertidos. O embargante alega omissão por não ter sido enfrentado precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não examinar precedentes do Superior Tribunal

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete