Apelação Cível 0903866-66.2009.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO – INÉRCIA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa quando, com respaldo no art. 10 do CPC, a parte foi intimada para manifestar-se e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. A "origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida", ou "a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado" são requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, III da Lei de Execução Fiscal. No caso concreto, não consta da CDA os requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º da LEF, merecendo ser mantida sentença que extinguiu a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 4.320/1964
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete