Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. SOLICITAÇÃO REALIZADA VIA PORTAL DO ALUNO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O PROCEDIMENTO CORRETO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. PRIMEIRA INSCRIÇÃO NEGATIVA. RECURSO DO SENAI DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/DR/BA e DAR PROVIMENTO ao recurso de Ronilda Prazer dos Santos, pelas razões adiante expendidas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.