Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. SERVIDOR. ADMISSÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.186/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aduz a parte apelante que a decisão agravada precisa ser reformada, em decorrência da limitação temporal delimitada pelo IAC nº 18.193/2018, asseverando que não segue as premissas exortadas dos precedentes qualificados REsp 1.235.513/AL e o Tema 804 do STJ. 2. Inocorrência de violação a coisa julgada quando índices judicialmente reconhecidos são incorporados por reestruturações de carreira. Precedentes STJ. 3. As Leis estaduais nº 8.622/93 e nº 8.627/93 alteraram a situação fática e jurídica inaugurada pela Lei nº 7.072/98, devendo ser reconhecidos os estritos limites dos direitos dos integrantes das carreiras do magistério estadual. 4. Rejeitada eventual pretensão concernente à aplicabilidade da técnica de julgamento do overruling ou antecipatory overruling, visto que tanto o magistrado de piso quanto as colendas Câmaras Cíveis e de Direito Público vinculam-se à decisão colegiada firmada pelo órgão plenário desta Egrégia Corte de Justiça nos autos do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, a qual deve ser aplicada imediatamente, em atenção ao disposto no artigo 947, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Mantida a sentença extintiva que reconheceu não possuir a recorrente interesse processual na execução da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, visto que ingressou na carreira em momento posterior (24/03/2010) ao alcance dos efeitos temporais da decisão (até 25/11/2004). 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão):
Recurso conhecido e desprovido
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