STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 804 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia a saber até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos do magistério superior, tendo em vista a edição da Lei n. 9.678/98.
Tese firmada
O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 804 do STJ
135 decisões do STJ citam o Tema 804 do STJ, de 2017 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 804 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 804 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.198.687MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios, para sanar a omissão supracitada, sem a atribuição de efeitos infringentes. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60518177 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, provendo parcialmente agravo de instrumento, reformou em parte decisão do Juízo de origem de rejeição…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802648-35.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA DA FONTE CORREIA HENRIQUES - PE25166 APELADO: EDILEUZA MIZAEL BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ARTHUR DE…
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- STJAgInt no AREsp 3.212.183AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE. TEMA 494 DA REPERCUSSÃO GERAL…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE). COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmajulgada em 14/05/2019publicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009367-61.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 EMENTA…
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- STJAREsp 3.295.500/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018. TESE VINCULANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INGRESSO DA EXEQUENTE NO SERVIÇO PÚBLICO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Sindicato…
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- STJAREsp 3.256.376/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA59051587 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO PARA URV. IAC Nº 18.193/2018/TJMA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO NO PRECEDENTE VINCULANTE…
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- STJAREsp 3.231.090/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 18.193/2018 DO TJMA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. GED. GID. AGE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo CEFET/MG contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17 %. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS AO ADVENTO DA LEI 9.640/98. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. GED. GID. AGE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo CEFET/MG contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COISA JULGADA. EFICÁCIA REBUS SIC STANTIBUS. JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO…
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- STJAREsp 3.149.721/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57547170 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou controvérsia acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente…
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- STJREsp 2.271.576/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2026processual_civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE 28,86%. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PSS. JUROS MORATÓRIOS…
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