Agravo de Instrumento 2177059-33.2026.8.26.0000

Ementa

Penhora – Execução – Decisão que deferiu a penhora sobre do faturamento da agravante – Cabimento - Desnecessidade do esgotamento das tentativas de localização de bens - Penhora sobre faturamento que está em consonância com os arts. 835, X, e 866, § 1º, do CPC – Penhora sobre percentual elevado do faturamento da empresa que pode resultar no comprometimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, impedindo o seu funcionamento – Plausibilidade da estipulação do limite de 5% do faturamento bruto mensal da agravante, não de 10% - Percentual de 5% que já foi adotado por esta Câmara em diversos julgados – Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade – Substituição da administradora judicial que não se justifica – Administradora judicial nomeada que já se encontra inteirada da execução em análise, por ter sido nomeada anteriormente para administrar a penhora do faturamento da coexecutada "Metha S.A." - Agravo provido em parte.

Dispositivo

" - Agravo provido em parte

Citações

• art. 835 do CPC
• art. 866 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete