Apelação Cível 8003273-22.2023.8.05.0229

Ementa

8003273-22.2023.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649-A) Apelante: Ana Paula Fagundes Dos Santos De Argolo Advogado: Lothar Mathaus Pinheiro Magestade (OAB:BA76371-A) Advogado: Elielson Leal De Oliveira Junior (OAB:BA76367-A) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171-A) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719-A) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934-A) Assistente: Carlos Alberto Ferreira Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003273-22.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANA PAULA FAGUNDES DOS SANTOS DE ARGOLO Advogado(s): LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE, ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO, FELIPE MENDONCA MONTENEGRO, VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AR COM RETORNO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. TEMA 1.112 STJ. ENVIO PARA O MESMO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. RESPONSALIDADE DA PARTE QUE EFETIVAMENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. BUSCA E APREENSÃO LEGÍTIMA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir: i) se houve regular constituição em mora da Apelante para fins de processamento da busca e apreensão; ii) se foi devida a sua condenação em custas e honorários advocatícios e; iii) se a Recorrente faz jus à indenização por dano moral postulada em sede de reconvenção. 2. O STJ já firmou o entendimento, na elaboração do tema 1.132, de que para a constituição da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. In casu, observa-se que a petição inicial veio acompanhada da notificação extrajudicial enviada ao mesmo endereço da Ré informado no contrato, logo há prova suficiente para da sua constituição em mora, tornando legítimo o deferimento da liminar da busca e apreensão requerida pela instituição bancária. 4. Mesmo tendo sido julgado improcedente o pedido formulado na inicial, diante da posterior purgação da mora pela devedora, isso não afasta a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual as custas processuais e os honorários devem ser suportados pela parte que efetivamente deu causa à instauração do processo, ou seja, pela Ré inicialmente inadimplente. 6. O pedido reconvencional não merece prosperar, pois a ação de busca e apreensão, ainda que julgada improcedente, foi acertadamente deferida liminarmente diante da inadimplência da Ré e da sua regular constituição em mora, pelo que não há falar em dano moral decorrente do mero exercício do direito de ação por parte da casa bancária credora. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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