Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento da execução originária e o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de atualizar o valor relativo ao precatório e saldo remanescente da RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a incidência de juros de mora e correção monetária no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da RPV, mesmo diante de eventual concordância anterior do devedor com os valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o Tema nº 96, firmou entendimento de que incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a requisição ou expedição de precatório/RPV. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno conhecido e desprovido
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.