EREsp 2.001.307/CE

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA42233572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/07/2024 11:59:21 Código de Controle do Documento: 1fd7c91e-0a4a-4bb1-8ff2-c06190a0224a

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1963280 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1784618 · 11/05/2022
• STJ REsp 1929288 · 05/05/2022
• STJ REsp 1838454 · 20/05/2021

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