AgRg no HC 940.909/SP

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, EM RAZÃO DA INSURGÊNCIA JÁ TER SIDO ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 925442 · 02/07/2024
• STJ HC 632320 · 16/09/2022
• STJ HC 754542 · 23/08/2022
• STJ HC 748690 · 15/06/2022
• STJ HC 721176 · 03/03/2022
• STJ RHC 139723 · 15/03/2021
• STJ HC 626462 · 20/11/2020
• STJ HC 531227 · 06/09/2019
• STJ REsp 1349935 · 14/09/2017

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema