Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. LEI Nº 7.498/1986. LEI Nº 14.434/2022. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 70% INCIDENTE SOBRE O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO MUNICIPAL DE ENFERMEIRO COMO PARADIGMA. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. ART. 37, XIII, DA CF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. ADI 7.222/DF. REMUNERAÇÃO GLOBAL. PISO PROPORCIONAL À JORNADA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.